A nova lei de drogas e seus dilemas. Apontamentos para o estudo das formas de desigualdade presentes nos interstícios do ordenamento jurídico-penal brasileiro



Título del documento: A nova lei de drogas e seus dilemas. Apontamentos para o estudo das formas de desigualdade presentes nos interstícios do ordenamento jurídico-penal brasileiro
Revue: Civitas. Revista de ciencias sociais
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000335703
ISSN: 1519-6089
Autores: 1
Instituciones: 1Universidade Federal Fluminense, Niteroi, Rio de Janeiro. Brasil
Año:
Volumen: 10
Número: 2
Paginación: 330-344
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés As a result of the so called New Law of Drugs (Law 11.343/06) – that abolished the confinement as a punishment for drug users caught in the act – the public opinion, at least in the first moment, adopted the idea that the Brazilian legal-criminal order would be heading towards less conservative forms of dealing with this complex question. However, what researchers dedicated to the subject have had the chance to notice is that this provoked an endorsement claiming for such issues to be decided, as usual, on the streets, if one may use the expression. And in this particular case, depending on the social origin (let us say so) of those caught using drugs (and not the Law), the treatment given by the policemen could vary from extortion (in the case of middle-class users) to the application of physical and moral punishments (when dealing with poor people or those living in favelas)
Resumen en portugués De acordo com a assim chamada Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) – que aboliu a pena de prisão para usuários de drogas flagrados neste delito – difundiu-se na opinião pública, ao menos no primeiro momento, a idéia de que o ordenamento jurídico-penal brasileiro estaria caminhando para formas menos conservadoras de lidar com esta complexa questão. Contudo, o que pesquisadores que se dedicam ao tema têm tido a oportunidade de notar é que essa lei acabou implicando em um aval para que tais casos continuassem – como sempre foram – resolvidos, como se diz, na rua. E neste particular, dependendo da origem social (digamos assim) de quem é surpreendido usando drogas (e não da Lei), o tratamento dado pelos policiais poderia ir da extorsão (no caso de usuários de classe média) à aplicação de castigos físicos e morais (em se tratando de pessoas pobres ou favelados)
Disciplinas: Derecho
Palabras clave: Derecho penal,
Brasil,
Drogas,
Legislación,
Desigualdad social,
Criminalización,
Policía
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