A nova lei de drogas e seus dilemas. Apontamentos para o estudo das formas de desigualdade presentes nos interstícios do ordenamento jurídico-penal brasileiro



Document title: A nova lei de drogas e seus dilemas. Apontamentos para o estudo das formas de desigualdade presentes nos interstícios do ordenamento jurídico-penal brasileiro
Journal: Civitas. Revista de ciencias sociais
Database: CLASE
System number: 000335703
ISSN: 1519-6089
Authors: 1
Institutions: 1Universidade Federal Fluminense, Niteroi, Rio de Janeiro. Brasil
Year:
Volumen: 10
Number: 2
Pages: 330-344
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract As a result of the so called New Law of Drugs (Law 11.343/06) – that abolished the confinement as a punishment for drug users caught in the act – the public opinion, at least in the first moment, adopted the idea that the Brazilian legal-criminal order would be heading towards less conservative forms of dealing with this complex question. However, what researchers dedicated to the subject have had the chance to notice is that this provoked an endorsement claiming for such issues to be decided, as usual, on the streets, if one may use the expression. And in this particular case, depending on the social origin (let us say so) of those caught using drugs (and not the Law), the treatment given by the policemen could vary from extortion (in the case of middle-class users) to the application of physical and moral punishments (when dealing with poor people or those living in favelas)
Portuguese abstract De acordo com a assim chamada Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) – que aboliu a pena de prisão para usuários de drogas flagrados neste delito – difundiu-se na opinião pública, ao menos no primeiro momento, a idéia de que o ordenamento jurídico-penal brasileiro estaria caminhando para formas menos conservadoras de lidar com esta complexa questão. Contudo, o que pesquisadores que se dedicam ao tema têm tido a oportunidade de notar é que essa lei acabou implicando em um aval para que tais casos continuassem – como sempre foram – resolvidos, como se diz, na rua. E neste particular, dependendo da origem social (digamos assim) de quem é surpreendido usando drogas (e não da Lei), o tratamento dado pelos policiais poderia ir da extorsão (no caso de usuários de classe média) à aplicação de castigos físicos e morais (em se tratando de pessoas pobres ou favelados)
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho penal,
Brasil,
Drogas,
Legislación,
Desigualdad social,
Criminalización,
Policía
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