A teoria discursiva da aplicação do direito: O modelo de Habermas



Document title: A teoria discursiva da aplicação do direito: O modelo de Habermas
Journal: Veritas (Porto Alegre)
Database: CLASE
System number: 000297753
ISSN: 0042-3955
Authors: 1
Institutions: 1Universidade Federal de Santa Catarina, Florianopolis, Santa Catarina. Brasil
Year:
Season: Mar
Volumen: 51
Number: 1
Pages: 18-41
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract The texts presents Habermas’s theory of legal discourse. In this theory legal coercive procedures are intertwined with processes of argumentation, in such a way that those procedures should not determine the logic of argumentation. But such an argumentation cannot be understood in the same way as moral argumentation, since the rationality which makes a law legitimate is more complex than the one of moral argumentation. In order to clarify that fundamental point, Habermas’s refusal of Alexy’s special case thesis shall be exposed
Portuguese abstract O texto apresenta a teoria discursiva da aplicação do direito, tal como concebida por Habermas. Essa teoria constituiu um cruzamento entre normas procedimentais coativas e argumentação, de maneira que o procedimento juridicizado não deve pré-julgar ou dirigir a lógica da argumentação. No entanto, tal argumentação não pode ser entendida do mesmo modo que a argumentação moral, justamente devido às honras que deve prestar à legitimidade do direito oriunda do processo democrático, cuja racionalidade, nos argumentos morais, é mais complexa do que a da argumentação moral. Para clarificar esse ponto fundamental, é apresentada a recusa habermasiana da tese do caso especial, de Alexy
Disciplines: Derecho,
Literatura y lingüística
Keyword: Filosofía del derecho,
Análisis del discurso,
Habermas, Jurgen,
Racionalidad,
Argumentación,
Legitimidad,
Discurso jurídico
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