A teoria discursiva da aplicação do direito: O modelo de Habermas



Título del documento: A teoria discursiva da aplicação do direito: O modelo de Habermas
Revista: Veritas (Porto Alegre)
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000297753
ISSN: 0042-3955
Autors: 1
Institucions: 1Universidade Federal de Santa Catarina, Florianopolis, Santa Catarina. Brasil
Any:
Període: Mar
Volum: 51
Número: 1
Paginació: 18-41
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés The texts presents Habermas’s theory of legal discourse. In this theory legal coercive procedures are intertwined with processes of argumentation, in such a way that those procedures should not determine the logic of argumentation. But such an argumentation cannot be understood in the same way as moral argumentation, since the rationality which makes a law legitimate is more complex than the one of moral argumentation. In order to clarify that fundamental point, Habermas’s refusal of Alexy’s special case thesis shall be exposed
Resumen en portugués O texto apresenta a teoria discursiva da aplicação do direito, tal como concebida por Habermas. Essa teoria constituiu um cruzamento entre normas procedimentais coativas e argumentação, de maneira que o procedimento juridicizado não deve pré-julgar ou dirigir a lógica da argumentação. No entanto, tal argumentação não pode ser entendida do mesmo modo que a argumentação moral, justamente devido às honras que deve prestar à legitimidade do direito oriunda do processo democrático, cuja racionalidade, nos argumentos morais, é mais complexa do que a da argumentação moral. Para clarificar esse ponto fundamental, é apresentada a recusa habermasiana da tese do caso especial, de Alexy
Disciplines Derecho,
Literatura y lingüística
Paraules clau: Filosofía del derecho,
Análisis del discurso,
Habermas, Jurgen,
Racionalidad,
Argumentación,
Legitimidad,
Discurso jurídico
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