Direito publico subjetivo e politicas educacionais



Document title: Direito publico subjetivo e politicas educacionais
Journal: Sao Paulo em perspectiva
Database: CLASE
System number: 000275542
ISSN: 0102-8839
Authors: 1
Institutions: 1Universidade do Estado do Amazonas, Programa de Mestrado em Direito Ambiental, Manaus, Amazonas. Brasil
Year:
Season: Abr-Jun
Volumen: 18
Number: 2
Pages: 113-118
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Ensayo
Approach: Analítico, crítico
English abstract The present article discusses the juridical system applied to the middle school. It analyzes the juridical role of the subjective public right to check if it is pertinent to the judicial demands of the educational public politics. It considers especially the need of adaptation of the concept into the context of a Constitution that adopts the State Social of Right
Portuguese abstract O presente artigo aborda o regime jurídico aplicável ao ensino fundamental, buscando analisar se a figura jurídica do direito público subjetivo presta-se à exigibilidade judicial de políticas públicas educacionais, tendo em vista, especialmente, a necessidade de adaptação do conceito ao contexto de uma Constituição que adota o modelo do Estado Social de Direito
Disciplines: Derecho,
Educación
Keyword: Filosofía del derecho,
Educación media y media superior,
Derechos sociales,
Derecho público subjetivo,
Políticas públicas,
Educación,
Brasil
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