Direito publico subjetivo e politicas educacionais



Título del documento: Direito publico subjetivo e politicas educacionais
Revista: Sao Paulo em perspectiva
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000275542
ISSN: 0102-8839
Autores: 1
Instituciones: 1Universidade do Estado do Amazonas, Programa de Mestrado em Direito Ambiental, Manaus, Amazonas. Brasil
Año:
Periodo: Abr-Jun
Volumen: 18
Número: 2
Paginación: 113-118
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Ensayo
Enfoque: Analítico, crítico
Resumen en inglés The present article discusses the juridical system applied to the middle school. It analyzes the juridical role of the subjective public right to check if it is pertinent to the judicial demands of the educational public politics. It considers especially the need of adaptation of the concept into the context of a Constitution that adopts the State Social of Right
Resumen en portugués O presente artigo aborda o regime jurídico aplicável ao ensino fundamental, buscando analisar se a figura jurídica do direito público subjetivo presta-se à exigibilidade judicial de políticas públicas educacionais, tendo em vista, especialmente, a necessidade de adaptação do conceito ao contexto de uma Constituição que adota o modelo do Estado Social de Direito
Disciplinas: Derecho,
Educación
Palabras clave: Filosofía del derecho,
Educación media y media superior,
Derechos sociales,
Derecho público subjetivo,
Políticas públicas,
Educación,
Brasil
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