O direito à privacidade: uma reflexão acerca do anteprojeto de proteção de dados pessoais



Document title: O direito à privacidade: uma reflexão acerca do anteprojeto de proteção de dados pessoais
Journal: Revista videre
Database: CLASE
System number: 000459275
ISSN: 2177-7837
Authors: 1
2
3
Institutions: 1Centro Universitario Franciscano, Santa Maria, Rio Grande do Sul. Brasil
2Universidade Federal de Santa Maria, Nucleo de Direito Informacional, Santa Maria, Rio Grande do Sul. Brasil
3Universidade Federal de Santa Maria, Departamento de Direito, Santa Maria, Rio Grande do Sul. Brasil
Year:
Season: Ene-Jun
Volumen: 9
Number: 17
Pages: 13-27
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Descriptivo
English abstract This article proposes to reflect on the principle of privacy and demonstrate the urgency of the adoption of a coherent rule on the protection of personal data in Brazil, understanding that with Dworkin, principle represents a hermeneutic closure capable of seeking in the integrity of its own right characteristics. Hermeneutical ontology was used as methodology, adopting the hermeneutic phenomenology in order to understand the reality and the proposed theme. The methods of procedure listed were the monographic and historical method. Thus, it is pointed out that privacy and its forms of protection are usually in line with available technology and that, with the consolidation of the Information Society guided, notably through the Internet and the instantaneous circulation of data that it provides, the subject of legal protection Requires a regulatory framework integrated to the international scene
Portuguese abstract Este artigo se propõe a refletir a respeito do princípio da privacidade e demonstrar a premência da aprovação de regra coerente sobre a proteção de dados pessoais no Brasil, compreendendo que, com Dworkin, princípio representa um fechamento hermenêutico capaz de buscar na integridade do próprio direito suas características. Utilizou-se como metodologia a ontologia hermenêutica, adotando a fenomenologia hermenêutica a fim de compreender a realidade e a temática proposta. Os métodos de procedimento elencados foram o método monográfico e o histórico. Desse modo, aponta-se que a privacidade e as suas formas de proteção costumam estar alinhadas à tecnologia disponível e que, com a consolidação da Sociedade Informacional guiada, notadamente pela Internet e a circulação instantânea de dados que ela propicia, o tema da proteção jurídica necessita de um marco regulatório integrado ao panorama internacional
Disciplines: Derecho
Keyword: Derechos especiales,
Privacidad,
Protección de datos personales,
Integridad,
Internet,
Normas internacionales,
Brasil
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