| Journal: | Revista videre |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000495326 |
| ISSN: | 2177-7837 |
| Authors: | Spada, Arthur Ciciliati1 Peruzzo, Pedro Pulzatto1 |
| Institutions: | 1Pontificia Universidade Catolica de Campinas, Faculdade de Direito, Campinas, Sao Paulo. Brasil |
| Year: | 2020 |
| Season: | Ene-Abr |
| Volumen: | 12 |
| Number: | 23 |
| Pages: | 80-95 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Descriptivo |
| English abstract | The requests for residence of Venezuelans in Brazil are supported by the Interministerial Ordinance Nº 9 of March 14, 2018 (MJ/MRE/MT), which extends the residence permit to nationals of Mercosur Member States and associated countries (Promulgated by Decree 6.975/2009) to the immigrant who is in Brazil and is a national of a frontier country. This Ordinance was issued within the government's discretion spectrum, based on the interest of national migration policy. In this sense, it is a precarious norm, which can be revoked by simple subsequent ministerial decree and, in addition, considering the conjuncture of tension that was installed with the worsening of the crisis in Venezuela and the change of Brazilian government in January 2019, the possibility of its revocation is a fact that deserves to be considered, in order to think about legal possibilities so that the political clashes of the current governments do not deepen the crisis endured by these migrants. With this study, we aim to verify the possibility of defending, based on the Constitution, the international treaties and the laws in force, the humanitarian welcoming to Venezuelans as a duty of State and not as a mere liberality of the government linked to its migratory policy. Our hypothesis is that it is a duty and not an option |
| Portuguese abstract | As solicitações de residência de venezuelanos no Brasil são respaldadas pela Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018 (MJ/MRE/MT), que estende a autorização de residência para nacionais dos Estados-Partes do Mercosul e países associados (promulgado pelo Decreto 6.975/2009) ao imigrante que esteja no Brasil e seja nacional de país fronteiriço. Essa Portaria foi editada dentro do espectro de discricionariedade do governo, fundamentada no interesse da política migratória nacional. Nesse sentido, trata-se de uma norma precária, que pode ser revogada por simples Portaria ministerial subsequente e, além disso, considerada a conjuntura de tensão que se instalou com o acirramento da crise na Venezuela e a mudança de governo brasileiro em janeiro de 2019, a possibilidade de sua revogação é um fato que merece ser considerado, com o objetivo de pensar possibilidades jurídicas para que os embates políticos dos atuais governos não aprofundem a crise suportada por esses migrantes. Com este estudo, temos como objetivo verificar a possibilidade de defender, com base na Constituição, nos tratados internacionais e nas leis vigentes, o acolhimento humanitário aos venezuelanos como um dever de Estado e não como mera liberalidade do governo ligada à sua política migratória. Nossa hipótese é que se trata de um dever, e não uma opção. Nesse sentido, não apenas deve ser mantido independentemente de mudanças governamentais, como deve ser constituído, este acolhimento humanitário, não somente por uma autorização de entrada, mas também por políticas públicas que o tornem efetivo como forma de promoção e garantia de direitos |
| Disciplines: | Derecho, Demografía, Relaciones internacionales |
| Keyword: | Cooperación internacional, Políticas públicas, Derechos humanos, Cooperación internacional, Migración, Venezuela, Fronteras |
| Full text: | Texto completo (Ver PDF) |
