Processo de realizacao dos direitos fundamentais: um caminho teorico para distinguir os fenomenos "efetivacao" e "concretizacao"



Document title: Processo de realizacao dos direitos fundamentais: um caminho teorico para distinguir os fenomenos "efetivacao" e "concretizacao"
Journal: Revista mestrado em direito
Database: CLASE
System number: 000312214
ISSN: 1802-513X
Authors:





Year:
Volumen: 5
Number: 5
Pages: 123-156
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Teórico
English abstract After a short approach about the “positivation” of the fundamental rights in the Brazilian Constitutionalism, the present study looks over the terminological conflict exposed by the studies that try to establish the concepts of “enforcement” and “concretization”. The subject is analyzed with the target to distinguish each phenomenon and, therefore, show the moment when each of them has its accomplishment – beginning from the process of elaborating the rule until the true use and enjoyment of the fundamental rights by the citizens
Portuguese abstract Após uma breve abordagem acerca da “positivação” dos direitos fundamentais no Constitucionalismo brasileiro, o presente estudo examina a divergência terminológica que repousa nos escritos que procuram estabelecer os conceitos de “efetivação” e “concretização”. O tema é analisado com o escopo de distinguir cada um dos fenômenos e, por conseguinte, apontar o momento em que ocorre a consumação de cada um deles – partindo da criação da norma até o verdadeiro uso e gozo do direito fundamental pelo cidadão
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho público,
Brasil,
Derechos fundamentales,
Derecho constitucional
Full text: Texto completo (Ver PDF)