Os tratados e as convencoes internacionais de Direitos Humanos anteriores a emenda contitucional n. 45/2004



Document title: Os tratados e as convencoes internacionais de Direitos Humanos anteriores a emenda contitucional n. 45/2004
Journal: Revista mestrado em direito
Database: CLASE
System number: 000312445
ISSN: 1802-513X
Authors:
Year:
Volumen: 7
Number: 1
Pages: 117-132
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract This text contains brief reflections on the effects of the third paragraph of the fifth article of the Brazilian Constitution, introduced by the 45/204 Amendment, concerning the Treatises and the International Conventions of Human Rights which were part of the Brazilian Law before the 45/ 2004 Amendment in form of nature of ordinary legislation, according to the jurisprudence of the Supreme Brazilian Court
Portuguese abstract Contém o texto breves reflexões sobre os efeitos do §3º do artigo 5º da Constituição de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, sobre os Tratados e as Convenções de Direitos Humanos que integravam o ordenamento jurídico brasileiro anteriormente à referida Emenda com o caráter de legislação ordinária, segundo a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal
Disciplines: Derecho,
Relaciones internacionales
Keyword: Derecho público,
Derecho internacional,
Brasil,
Convenciones internacionales,
Derechos humanos
Full text: Texto completo (Ver PDF)