Os tratados e as convencoes internacionais de Direitos Humanos anteriores a emenda contitucional n. 45/2004



Título del documento: Os tratados e as convencoes internacionais de Direitos Humanos anteriores a emenda contitucional n. 45/2004
Revista: Revista mestrado em direito
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000312445
ISSN: 1802-513X
Autors:
Any:
Volum: 7
Número: 1
Paginació: 117-132
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés This text contains brief reflections on the effects of the third paragraph of the fifth article of the Brazilian Constitution, introduced by the 45/204 Amendment, concerning the Treatises and the International Conventions of Human Rights which were part of the Brazilian Law before the 45/ 2004 Amendment in form of nature of ordinary legislation, according to the jurisprudence of the Supreme Brazilian Court
Resumen en portugués Contém o texto breves reflexões sobre os efeitos do §3º do artigo 5º da Constituição de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, sobre os Tratados e as Convenções de Direitos Humanos que integravam o ordenamento jurídico brasileiro anteriormente à referida Emenda com o caráter de legislação ordinária, segundo a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal
Disciplines Derecho,
Relaciones internacionales
Paraules clau: Derecho público,
Derecho internacional,
Brasil,
Convenciones internacionales,
Derechos humanos
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