Os efeitos dos recursos – influencia e garantia dos direitos fundamentais



Document title: Os efeitos dos recursos – influencia e garantia dos direitos fundamentais
Journal: Revista mestrado em direito
Database: CLASE
System number: 000312212
ISSN: 1802-513X
Authors:
Year:
Volumen: 5
Number: 5
Pages: 103-115
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Teórico
English abstract The right to the law suits, as channel of expression of the citizenship, is inserted in the list of basic rights. Its implementation depends on adequate, economic and agile procedural instruments, in order to provide effective of trial in a reasonable periods. One of the ways is in the appeal and its effect
Portuguese abstract O direito ao processo, como canal de expressão da cidadania, insere-se no rol dos direitos fundamentais. Sua implementação depende de instrumentos processuais adequados, econômicos e ágeis, tudo a proporcionar a efetividade da prestação jurisdicional em prazo razoável. E um dos mecanismos reside na questão recursal e nos seus efeitos
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho procesal,
Derechos fundamentales,
Ciudadanía,
Derecho de audiencia,
Teoría del proceso
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