Os efeitos dos recursos – influencia e garantia dos direitos fundamentais



Título del documento: Os efeitos dos recursos – influencia e garantia dos direitos fundamentais
Revista: Revista mestrado em direito
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000312212
ISSN: 1802-513X
Autors:
Any:
Volum: 5
Número: 5
Paginació: 103-115
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Teórico
Resumen en inglés The right to the law suits, as channel of expression of the citizenship, is inserted in the list of basic rights. Its implementation depends on adequate, economic and agile procedural instruments, in order to provide effective of trial in a reasonable periods. One of the ways is in the appeal and its effect
Resumen en portugués O direito ao processo, como canal de expressão da cidadania, insere-se no rol dos direitos fundamentais. Sua implementação depende de instrumentos processuais adequados, econômicos e ágeis, tudo a proporcionar a efetividade da prestação jurisdicional em prazo razoável. E um dos mecanismos reside na questão recursal e nos seus efeitos
Disciplines Derecho
Paraules clau: Derecho procesal,
Derechos fundamentales,
Ciudadanía,
Derecho de audiencia,
Teoría del proceso
Text complet: Texto completo (Ver PDF)