O prazo de negativacao nos SPCs: alcance e limites da sumula 323 do STJ



Document title: O prazo de negativacao nos SPCs: alcance e limites da sumula 323 do STJ
Journal: Revista mestrado em direito
Database: CLASE
System number: 000312353
ISSN: 1802-513X
Authors:
Year:
Volumen: 6
Number: 2
Pages: 195-202
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, crítico
English abstract The present article aims at to demonstrate that abridgement 323 of the STJ that fixed the stated period five year as limit for annotation in the cadastres calls of defaulters does not oppose §5º of article 43 of the CDC, leaving opened the possibility of notations limits in lesser periods of time
Portuguese abstract O presente artigo visa demonstrar que a Súmula 323 do STJ, que fixou o prazo de cinco anos como limite para a anotação nos chamados cadastros de inadimplentes não contraria o §5º do art. 43 do CDC, deixando aberta a possibilidade de anotações limites em períodos menores de tempo
Disciplines: Derecho
Keyword: Banca,
Derecho público,
Técnica y metodología jurídicas,
Derecho bancario,
Derecho fiscal
Full text: Texto completo (Ver PDF)