O prazo de negativacao nos SPCs: alcance e limites da sumula 323 do STJ



Título del documento: O prazo de negativacao nos SPCs: alcance e limites da sumula 323 do STJ
Revista: Revista mestrado em direito
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000312353
ISSN: 1802-513X
Autors:
Any:
Volum: 6
Número: 2
Paginació: 195-202
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, crítico
Resumen en inglés The present article aims at to demonstrate that abridgement 323 of the STJ that fixed the stated period five year as limit for annotation in the cadastres calls of defaulters does not oppose §5º of article 43 of the CDC, leaving opened the possibility of notations limits in lesser periods of time
Resumen en portugués O presente artigo visa demonstrar que a Súmula 323 do STJ, que fixou o prazo de cinco anos como limite para a anotação nos chamados cadastros de inadimplentes não contraria o §5º do art. 43 do CDC, deixando aberta a possibilidade de anotações limites em períodos menores de tempo
Disciplines Derecho
Paraules clau: Banca,
Derecho público,
Técnica y metodología jurídicas,
Derecho bancario,
Derecho fiscal
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