Journal: | Revista mestrado em direito |
Database: | CLASE |
System number: | 000312227 |
ISSN: | 1802-513X |
Authors: | Ferraz, Anna Candida da Cunha |
Year: | 2006 |
Volumen: | 6 |
Number: | 1 |
Pages: | 63-95 |
Country: | Brasil |
Language: | Portugués |
Document type: | Artículo |
Approach: | Analítico |
English abstract | This work intends to examine the “ABNT” – Brazilian Association for technical standards rules – the exercise of its delegation from the Public Power, the standards publication and the limitations of this exercise in front of the activity of technical standardization in view of Brazilian institution, having account that this activity in one way restricts the exercise of certain fundamentals rights like the initiative and industrial liberty and otherwise intend to protect the exercise of other fundamental rights such as the right of life, of security, of health an de environment |
Portuguese abstract | O presente trabalho tem por objetivo examinar a posição da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, o exercício de sua função delegada pelo Poder Público, a publicação de normas técnicas e as limitações desse exercício perante a atividade de normalização técnica no quadro institucional brasileiro, tendo em vista tratar-se de atividade funcional que, de um lado, restringe o exercício de certos direitos fundamentais, como a liberdade de iniciativa e de indústria, e de outro visa à proteção do exercício de vários direitos fundamentais como o direito à vida, à segurança, à saúde e ao meio ambiente |
Disciplines: | Derecho |
Keyword: | Derecho público, Brasil, Normas técnicas, Derechos fundamentales, Asociación Brasileña de Normas Técnicas |
Full text: | Texto completo (Ver PDF) |