| Journal: | Revista mestrado em direito |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000310205 |
| ISSN: | 1802-513X |
| Authors: | Caldeira, Mirella D'Angelo Alvares, Juliana de Almeida |
| Year: | 2007 |
| Volumen: | 7 |
| Number: | 2 |
| Pages: | 123-143 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico |
| English abstract | The present article has the objective to demonstrate that the information, besides of being one of the main rights of the consumer, is the most effective way to balance the legal relationship of consumption, regarding the consumer vulnerability. Nevertheless, we highlight the visually deficient consumer that, even with legal determinations, are put aside of the society, as a result of a considerable lack of information, that leads again to an unbalance of the relationships. Only with the effective respect of the law, through the duty to inform, and the right of being informed, one will have the real equality of the visually deficient consumers, having, then, balance and harmony in the consumption relationships |
| Portuguese abstract | O presente artigo tem como escopo demonstrar que a informação, além de ser um dos principais direitos do consumidor, é o meio mais eficaz para se equilibrar a relação jurídica de consumo, frente à vulnerabilidade do consumidor. Todavia, atentamos para o consumidor deficiente visual, que mesmo com as determinações legais, ficam alijados da sociedade, por falta de informação, o que leva novamente a um desequilíbrio das relações. Somente com o efetivo cumprimento da lei, através do dever de informação, e do direito de ser informado estará concretizada a igualdade real dos consumidores deficientes visuais, podendo então se falar em equilíbrio e harmonia nas relações de consumo |
| Disciplines: | Derecho |
| Keyword: | Derecho social, Derecho público, Protección al consumidor, Derechos de los consumidores, Derecho a la información, Sociedad de consumo, Brasil |
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