O dever de informar no codigo de defesa do consumidor e a inclusao social dos deficientes visuais



Título del documento: O dever de informar no codigo de defesa do consumidor e a inclusao social dos deficientes visuais
Revista: Revista mestrado em direito
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000310205
ISSN: 1802-513X
Autores:
Año:
Volumen: 7
Número: 2
Paginación: 123-143
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés The present article has the objective to demonstrate that the information, besides of being one of the main rights of the consumer, is the most effective way to balance the legal relationship of consumption, regarding the consumer vulnerability. Nevertheless, we highlight the visually deficient consumer that, even with legal determinations, are put aside of the society, as a result of a considerable lack of information, that leads again to an unbalance of the relationships. Only with the effective respect of the law, through the duty to inform, and the right of being informed, one will have the real equality of the visually deficient consumers, having, then, balance and harmony in the consumption relationships
Resumen en portugués O presente artigo tem como escopo demonstrar que a informação, além de ser um dos principais direitos do consumidor, é o meio mais eficaz para se equilibrar a relação jurídica de consumo, frente à vulnerabilidade do consumidor. Todavia, atentamos para o consumidor deficiente visual, que mesmo com as determinações legais, ficam alijados da sociedade, por falta de informação, o que leva novamente a um desequilíbrio das relações. Somente com o efetivo cumprimento da lei, através do dever de informação, e do direito de ser informado estará concretizada a igualdade real dos consumidores deficientes visuais, podendo então se falar em equilíbrio e harmonia nas relações de consumo
Disciplinas: Derecho
Palabras clave: Derecho social,
Derecho público,
Protección al consumidor,
Derechos de los consumidores,
Derecho a la información,
Sociedad de consumo,
Brasil
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