| Revista: | Revista mestrado em direito |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000312357 |
| ISSN: | 1802-513X |
| Autores: | Pereira Junior, Anthero Mendes |
| Año: | 2006 |
| Volumen: | 6 |
| Número: | 2 |
| Paginación: | 227-249 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, crítico |
| Resumen en inglés | This article approaches the legal aspects of breaking of human rights, decurrent of “Slaughter of the Carandiru”, next to the Interamerian Commission of Human Rights, with mention of the happened one, its procedural proceeding and current period of training. The Slaughter of the Carandiru happened in day 02 of October of 1992, after a rebellion initiated for the prisoners in pavilion 9 of the House of Detention of the Carandiru in São Paulo, when the Military Policy invaded the place and the balance had been 111 died prisoners, episode where the Brazilian State committed serious breakings to the recognized human rights for the American Convention of Human Rights, approved for the Organization of American States - OEA, in 1969, for the Pact of San Jose of the Costa Rica, of which Brazil is signatory. As much the event in itself how much its unfoldings, they place in question the consolidation of the Democratic State of Brazilian Right, in view of the breaking of most basic of the individual rights, assured for the Federal Constitution of 1988: the right to the life |
| Resumen en portugués | Este artigo aborda os aspectos jurídicos de violação de direitos humanos, decorrentes do “Massacre do Carandiru”, junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com menção do acontecido, seu trâmite processual e atual estágio. O Massacre do Carandiru aconteceu no dia 02 de outubro de 1992, após uma rebelião iniciada pelos detentos no pavilhão 9 da Casa de Detenção do Carandiru em São Paulo, quando a Polícia Militar invadiu o local e o saldo foram 111 presos mortos, episódio em que o Estado brasileiro cometeu graves violações aos direitos humanos reconhecidos pela Convenção Americana de Direitos Humanos, aprovada pela Organização dos Estados Americanos - OEA, em 1969, pelo Pacto de San José da Costa Rica, da qual o Brasil é signatário. Tanto o acontecimento em si quanto seus desdobramentos, colocam em questão a consolidação do Estado Democrático de Direito brasileiro, tendo em vista a violação do mais básico dos direitos individuais, assegurado pela Constituição Federal de 1988: o direito à vida |
| Disciplinas: | Derecho |
| Palabras clave: | Derecho internacional, Derecho social, Derecho penal, Derechos humanos, Masacre de Carandiru, Brasil, Organización de los Estados Americanos (OEA), Violación de derechos |
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