Funcoes dos principios constitucionais



Document title: Funcoes dos principios constitucionais
Journal: Revista mestrado em direito
Database: CLASE
System number: 000309807
ISSN: 1802-513X
Authors: 1
Institutions: 1Fundacao Instituto de Ensino para Osasco, Osasco, Sao Paulo. Brasil
Year:
Volumen: 8
Number: 2
Pages: 11-27
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Teórico
English abstract Constitutional principles actually have functions beyond their traditionally assigned role. Besides representing the values basis of a given constitutional system, these principles also have a character of legal norm, interpretation parameter and system shaping, binding legislators and interpreters of the Constitution
Portuguese abstract Os princípios constitucionais têm atualmente funções que vão além das tradicionalmente a eles atribuídas. Além de representarem as bases valorativas de determinado sistema constitucional, eles têm também o caráter de normas jurídicas, de parâmetro hermenêutico e de conformação do sistema, vinculando ainda o legislador ordinário e o intérprete da Constituição
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho público,
Técnica y metodología jurídicas,
Derecho constitucional,
Principios constitucionales,
Interpretación constitucional,
Teoría de la constitución
Full text: Texto completo (Ver PDF)