Funcoes dos principios constitucionais



Título del documento: Funcoes dos principios constitucionais
Revista: Revista mestrado em direito
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000309807
ISSN: 1802-513X
Autors: 1
Institucions: 1Fundacao Instituto de Ensino para Osasco, Osasco, Sao Paulo. Brasil
Any:
Volum: 8
Número: 2
Paginació: 11-27
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Teórico
Resumen en inglés Constitutional principles actually have functions beyond their traditionally assigned role. Besides representing the values basis of a given constitutional system, these principles also have a character of legal norm, interpretation parameter and system shaping, binding legislators and interpreters of the Constitution
Resumen en portugués Os princípios constitucionais têm atualmente funções que vão além das tradicionalmente a eles atribuídas. Além de representarem as bases valorativas de determinado sistema constitucional, eles têm também o caráter de normas jurídicas, de parâmetro hermenêutico e de conformação do sistema, vinculando ainda o legislador ordinário e o intérprete da Constituição
Disciplines Derecho
Paraules clau: Derecho público,
Técnica y metodología jurídicas,
Derecho constitucional,
Principios constitucionales,
Interpretación constitucional,
Teoría de la constitución
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