Journal: | Revista mestrado em direito |
Database: | CLASE |
System number: | 000309676 |
ISSN: | 1802-513X |
Authors: | Abrao, Bernardina Ferreira Furtado1 Abrao, Paulo de Tarso Siqueira1 |
Institutions: | 1Fundacao Instituto de Ensino para Osasco, Osasco, Sao Paulo. Brasil |
Year: | 2009 |
Volumen: | 9 |
Number: | 1 |
Pages: | 323-344 |
Country: | Brasil |
Language: | Portugués |
Document type: | Artículo |
Approach: | Analítico |
English abstract | The present article intend to verify if the technical discretionary as a means of performance in the regulation of the market, on the part of the Regulatory Agencies, can strengthen - when guaranteeing aspects technician in the regulation - the legal security relatively to the regulated sector and search greater protection to the users of the public services. For such, it will begin with an analysis of the Public Consultation nº 847/2007 of the “Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel”, taking into consideration some parameters and criteria used in the application of the administrative sanctions |
Portuguese abstract | O presente artigo pretende verificar se a discricionariedade técnica como meio de atuar na regulação do mercado, por parte das Agências Reguladoras, pode reforçar – ao garantir aspectos técnicos na regulação – a segurança jurídica relativamente ao setor regulado e buscar maior proteção aos usuários dos serviços públicos. Para tanto, partirá da análise da Consulta Pública nº 847/2007 da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, levando em consideração alguns parâmetros e critérios utilizados na aplicação das sanções administrativas |
Disciplines: | Derecho, Ciencias de la comunicación |
Keyword: | Derecho público, Derecho económico, Régimen legal de los medios de comunicación, Derecho administrativo, Sanciones administrativas, Regulación económica, Brasil, Agencias reguladoras |
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