A discricionariedade tecnica das agencias reguladoras e a seguranca juridica dos administradores



Título del documento: A discricionariedade tecnica das agencias reguladoras e a seguranca juridica dos administradores
Revista: Revista mestrado em direito
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000309676
ISSN: 1802-513X
Autores: 1
1
Instituciones: 1Fundacao Instituto de Ensino para Osasco, Osasco, Sao Paulo. Brasil
Año:
Volumen: 9
Número: 1
Paginación: 323-344
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés The present article intend to verify if the technical discretionary as a means of performance in the regulation of the market, on the part of the Regulatory Agencies, can strengthen - when guaranteeing aspects technician in the regulation - the legal security relatively to the regulated sector and search greater protection to the users of the public services. For such, it will begin with an analysis of the Public Consultation nº 847/2007 of the “Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel”, taking into consideration some parameters and criteria used in the application of the administrative sanctions
Resumen en portugués O presente artigo pretende verificar se a discricionariedade técnica como meio de atuar na regulação do mercado, por parte das Agências Reguladoras, pode reforçar – ao garantir aspectos técnicos na regulação – a segurança jurídica relativamente ao setor regulado e buscar maior proteção aos usuários dos serviços públicos. Para tanto, partirá da análise da Consulta Pública nº 847/2007 da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, levando em consideração alguns parâmetros e critérios utilizados na aplicação das sanções administrativas
Disciplinas: Derecho,
Ciencias de la comunicación
Palabras clave: Derecho público,
Derecho económico,
Régimen legal de los medios de comunicación,
Derecho administrativo,
Sanciones administrativas,
Regulación económica,
Brasil,
Agencias reguladoras
Texto completo: Texto completo (Ver PDF)