| Journal: | Revista mestrado em direito |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000312243 |
| ISSN: | 1802-513X |
| Authors: | Barroso, Paulo Sergio Maluf |
| Year: | 2006 |
| Volumen: | 6 |
| Number: | 1 |
| Pages: | 207-220 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico |
| English abstract | This article, which we entitled “The Inter-American Commission on Human Rights and Brazil”, presented as a requirement for the evaluation of the International Discipline System for the Protection of Human Rights, is serving as a gift for us because it permits the understanding of the Inter-American instruments for the protection of Human Rights. We opted to present the Inter-American Commission on Human Rights structure, its functions, the way to instigate its action and a brief history about it. Without forgetting the fact this is an article, we believe it to be interesting to underscore some of the differences regarding Human Rights and Fundamental Rights, as well as the application of norms in Brazil. It is impossible for us to think of Human Rights in our country without mentioning, albeit briefly, the redemocratization process experienced in Brazil over the past twenty years. In conclusion, we included in our study some cases from Brazil that were studied by the Inter-American Commission on Human Rights: Eldorado de Carajás, 42nd São Paulo Police District – São Lucas Park and the Case of Damião Ximenes Lopes, which resulted in Brazil’s condemnation |
| Portuguese abstract | O presente artigo, que intitulamos “A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Brasil”, apresentado como requisito para avaliação na Disciplina Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos, está sendo para nós um presente, pois é possível o entendimento dos instrumentos interamericanos de proteção aos Direitos Humanos. Optamos pela apresentação da estrutura da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, suas funções, o modo de provocar sua atuação e um breve histórico sobre ela. Sem nos esquecermos de que se trata de um artigo, entendemos cabível trazer à tona algumas diferenças sobre o conceito de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, bem como, a aplicação de normas no Brasil. Impossível pensarmos em Direitos Humanos em nosso País sem falarmos, ainda que com parcimônia, no processo de redemocratização vivido no Brasil nos últimos vinte anos. Finalmente, trouxemos ao nosso estudo, alguns casos do Brasil apreciados na Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Eldorado de Carajás, 42° Distrito Policial de São Paulo – Parque São Lucas e o Caso de Damião Ximenes Lopes, que custou condenação ao Brasil |
| Disciplines: | Derecho, Relaciones internacionales |
| Keyword: | Derecho internacional, Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH), Brasil, Sistema Interamericano de Derechos Humanos |
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