Journal: | Revista jurídica jalisciense |
Database: | CLASE |
System number: | 000521170 |
ISSN: | 1405-1451 |
Authors: | Tibirica Amaral, Sèrgio Ferreira Destro, Carla Roberta |
Year: | 2020 |
Volumen: | 1 |
Number: | 1 |
Pages: | 147-188 |
Country: | México |
Language: | Español |
Document type: | Artículo |
Approach: | Analítico, descriptivo |
English abstract | RESUMO: O trabalho pretende analisara importância da consolidação do direitoà educação, principalmente aquela destinada à população com deficiência. Depoisde reconhecida em diversos dispositivoslegais e internacionais, a obrigatoriedadede se ofertar a educação inclusiva depende de atuação do Estado, da famíliae da sociedade para sua efetivação. Deve-se possibilitar e priorizar a colocaçãodo educando com deficiência no sistemaregular de ensino, para que se garanta oprocesso de aprendizagem democráticoe respeitando as diferenças. Demonstrar-se-á também a relevância do Estado |
Other abstract | RESUMEN: El trabajo pretende analizarla importancia de la consolidación delderecho a la educación en Brasil principalmente el destinado a la poblacióncon discapacidad. Después de ser reconocido en varias disposiciones legales einternacionales, la obligación de ofrecereducación inclusiva depende de las acciones del Estado, la familia y la sociedadpara su efectividad. La colocación del estudiante con discapacidad en el sistemade educación regular debe ser posibley priorizada, para garantizar el procesode aprendizaje democrático y respetarlas diferencias. También demostrará laRecibido: 15 de junio de 2020. Dictaminado: 03 de julio de 2020.148 Pessoa com deficiência e o direito a educacâo inclusiva no Brasilno desenvolvimento de políticas públicasvoltadas à efetivação dos direitos fundamentais, principalmente no sentido deamparar as pessoas com deficiência. Porfim, faz-se uma breve análise do papeldo Poder Judiciário no controle das políticas públicas. A pesquisa baseia-se nométodo dedutivo, utilizando-se da técnica de pesquisa bibliográfica, com análisedoutrinária e legislativa especializada |
Disciplines: | Economía, Educación |
Keyword: | Sistemas educativos, Brasil, Federalismo, Centralismo, Democracia, Elecciones |
Keyword: | Educational systems, Brazil, Federalism, Centralism, Democracy, Elections |
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