Journal: | Revista eurolatinoamericana de derecho administrativo |
Database: | CLASE |
System number: | 000509515 |
ISSN: | 2362-583X |
Authors: | Dammski, Luiz Paulo1 Nader, Bruno Correa dos Santos1 |
Institutions: | 1Fundacao de Estudos Sociais do Parana, Curitiba, Parana. Brasil |
Year: | 2021 |
Season: | Ene-Jun |
Volumen: | 8 |
Number: | 1 |
Pages: | 255-269 |
Country: | Argentina |
Language: | Portugués |
Document type: | Artículo |
Approach: | Analítico, descriptivo |
Spanish abstract | A exploração de recursos minerários no Brasil é atividade que depende de análise técnica por parte da Agência Na-cional de Mineração e, como ato derradeiro, de conces-são por parte do Ministro de Minas e Energia. A decisão derradeira deste processo, todavia, pode ser pelo indefe-rimento do pedido de lavra, mediante análise e decisão discricionária do Ministro de Minas e Energia. Em que pese a discricionariedade de tal decisão, o indeferimento deverá ser fundamentado a partir de uma das duas hipó-teses contidas no permissivo legal, ambas permeadas de conceitos abertos. A partir da reflexão apresentada neste artigo almeja-se explorar os limites da discricionariedade da administração pública no indeferimento de pedidos de concessão de lavra, de modo a viabilizar uma visua-lização com maior o alcance da discricionariedade do administrador para o caso de negativa ao pleito de con-cessão de lavra formulado pelo administrador |
English abstract | The exploitation of mining resources in Brazil is an activity that depends on technical analysis by the National Mining Agency and, as a last act, on concession by the Minister of Mines and Energy. The final decision in this process, how-ever, may be due to the rejection of the mining request, through analysis and discretionary decision by the Min-ister of Mines and Energy. In spite of the discretion of such a decision, the rejection must be based on one of the two hypotheses contained in the legal permissive, both perme-ated by open concepts. Based on the reflection presented in this article, the aim is to explore the limits of the discre-tion of the public administration in the rejection of mining concession requests, in order to enable a visualization with greater scope of the administrator’s discretion in case of denial of the concession claim. of mining formulated by the administrator |
Disciplines: | Derecho |
Keyword: | Derecho público, Derecho administrativo, Brasil, Minería, Ministerio de Minas, Concesiones mineras, Administración pública |
Full text: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9517/13999 |