Âmbito de incidência da discricionariedade do administrador no indeferimento do direito de lavra: considerações sobre os conceitos indeterminados do artigo 42 do Código de Mineração brasileiro



Título del documento: Âmbito de incidência da discricionariedade do administrador no indeferimento do direito de lavra: considerações sobre os conceitos indeterminados do artigo 42 do Código de Mineração brasileiro
Revista: Revista eurolatinoamericana de derecho administrativo
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000509515
ISSN: 2362-583X
Autores: 1
1
Instituciones: 1Fundacao de Estudos Sociais do Parana, Curitiba, Parana. Brasil
Año:
Periodo: Ene-Jun
Volumen: 8
Número: 1
Paginación: 255-269
País: Argentina
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, descriptivo
Resumen en español A exploração de recursos minerários no Brasil é atividade que depende de análise técnica por parte da Agência Na-cional de Mineração e, como ato derradeiro, de conces-são por parte do Ministro de Minas e Energia. A decisão derradeira deste processo, todavia, pode ser pelo indefe-rimento do pedido de lavra, mediante análise e decisão discricionária do Ministro de Minas e Energia. Em que pese a discricionariedade de tal decisão, o indeferimento deverá ser fundamentado a partir de uma das duas hipó-teses contidas no permissivo legal, ambas permeadas de conceitos abertos. A partir da reflexão apresentada neste artigo almeja-se explorar os limites da discricionariedade da administração pública no indeferimento de pedidos de concessão de lavra, de modo a viabilizar uma visua-lização com maior o alcance da discricionariedade do administrador para o caso de negativa ao pleito de con-cessão de lavra formulado pelo administrador
Resumen en inglés The exploitation of mining resources in Brazil is an activity that depends on technical analysis by the National Mining Agency and, as a last act, on concession by the Minister of Mines and Energy. The final decision in this process, how-ever, may be due to the rejection of the mining request, through analysis and discretionary decision by the Min-ister of Mines and Energy. In spite of the discretion of such a decision, the rejection must be based on one of the two hypotheses contained in the legal permissive, both perme-ated by open concepts. Based on the reflection presented in this article, the aim is to explore the limits of the discre-tion of the public administration in the rejection of mining concession requests, in order to enable a visualization with greater scope of the administrator’s discretion in case of denial of the concession claim. of mining formulated by the administrator
Disciplinas: Derecho
Palabras clave: Derecho público,
Derecho administrativo,
Brasil,
Minería,
Ministerio de Minas,
Concesiones mineras,
Administración pública
Texto completo: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9517/13999