| Revista: | Revista do CAAP |
| Base de datos: | |
| Número de sistema: | 000609640 |
| ISSN: | 2238-3840 |
| Autores: | Pires, Gabriel de Oliveira1 |
| Instituciones: | 1Universidade Federal de Minas Gerais, |
| Año: | 2023 |
| Volumen: | 28 |
| Número: | 1 |
| Paginación: | 1-16 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Resumen en inglés | The focus of this study is to analyse the content of the right to be heard in the face of Law 14.245/2021, which brought changes to the Penal Code, Criminal Procedure, and Special Courts Law. The question posed is: does the right to be heard allow for secondary victimization - or re-victimization - of crime victims? The hypothesis argued is based on the perspective that, as a human right, the right to be heard does not condone such an act, even though it is used in a corrupted manner to perpetuate prejudices present in our society. The path taken in the study was as follows: characterization of the right to be heard as a human right (point 1), its use as a mask to perpetuate prejudices (point 2), and the attempt to address the issues raised by Law 14.245/2021 (point 3). The methodology used was bibliographic research, including books and scientific articles on the subject, as well as jurisprudential research, involving opinions of the Inter-American Court of Human Rights regarding the right to be heard. The research results show that the right to be heard is indeed not compatible with secondary victimization, cannot be manipulated to perpetuate prejudices, and should not be denied based on certain victim profiles, as doing so would risk violating the rights of the accused. |
| Resumen en portugués | O foco deste trabalho é analisar o conteúdo do direito ao contraditório frente Lei 14.245/2021, a qual trouxe mudanças ao Código Penal, Processual Penal e Lei dos Juizados Especiais. A questão que se coloca é: o contraditório permite a vitimização secundária ou revitimização da vítima de crime? A hipótese defendida parte da ótica de que, como direito humano, o contraditório não compactua com tal ato, embora seja utilizado de maneira corrompida para perpetuar preconceitos presentes em nossa sociedade. O rumo tomado no trabalho fora: caracterização do contraditório como direito humano (ponto 1), sua utilização como máscara para perpetuar preconceitos (ponto 2) e a tentativa de solução da Lei 14.245/2021 (ponto 3). A metodologia utilizada fora a pesquisa bibliográfica, consistente em livros e artigos científicos sobre o tema, bem como jurisprudencial, com entendimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito ao contraditório. Os resultados da pesquisa mostram que o contraditório de fato não é compatível com a vitimização secundária, não podendo ser maquinado para perpetuar preconceitos, tampouco subtraído diante de certos perfis de vítimas, sob risco de ferir direitos do réu. |
| Keyword: | Revictimization, Contradictory, Law 14.245/2021, Human Rights, Criminal Procedure |
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