| Revista: | Revista do CAAP |
| Base de datos: | |
| Número de sistema: | 000609671 |
| ISSN: | 2238-3840 |
| Autores: | Rodrigues, Anna Luísa Braz1 |
| Instituciones: | 1Universidade Federal de Minas Gerais, |
| Año: | 2024 |
| Volumen: | 29 |
| Número: | 1 |
| Paginación: | 1-26 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Resumen en inglés | Grindr is a love and sex app aimed at the queer community. Particularly in the case of LGBTQIAPN+ people, personal information about sexuality represents a layer of vulnerability for users of these platform, as they deal with topics that place the person in potential situations of prejudice and personal exposure. In this way, the growing use of these platforms brings up an important discussion about the responsibility of controllers for maintaining safe virtual spaces. The aim is therefore to investigate the adequacy of Grindr's terms of use with regard to the processing of sensitive data. The study employs textual-discursive analysis, obtaining data from bibliographic sources and adopting a legal-dogmatic approach using the deductive method, characterizing it as theoretical and legal-interpretive research with a propositional character. In this case, the company has terms of use that mention the use of behavioral advertising, machine learning, data profiling and automated decision-making, for example. However, it can be concluded that Grindr's terms of use reveal a lack of attention to the domestic legal system, as they do not make direct references to the LGPD; as well as the way in which the processing of personal data takes place is not adequately defined, generating uncertainty for users and invalid consent in legal terms. |
| Resumen en portugués | O "Grindr" é um aplicativo amoroso e sexual voltado para comunidade queer. Principalmente no caso de pessoas LGBTQIA+, as informações pessoais sobre sexualidade representam uma camada de vulnerabilidade para usuários dessa plataforma, pois tratam de temas que colocam a pessoa em situações potenciais de preconceitos e exposição pessoal. Dessa forma, o uso crescente traz uma importante discussão sobre a responsabilidade de controladores pela manutenção de espaços virtuais seguros. Busca-se, portanto, investigar a adequação dos termos de uso do "Grindr" quanto ao tratamento de dados sensíveis. O estudo emprega a análise textual-discursiva, obtendo dados de fontes bibliográficas e adotando uma abordagem jurídico-dogmática pelo método dedutivo, caracterizando-se como pesquisa teórica e jurídico-interpretativa com um caráter propositivo. No presente caso, a empresa possui termos de uso que citam a utilização de publicidade comportamental, o aprendizado de máquina, a criação de perfis de dados e a tomada de decisões automatizada, por exemplo. No entanto, conclui-se que os termos de uso do "Grindr" revelam uma falta de atenção ao ordenamento jurídico interno, pois não fazem referências diretas LGPD; bem como a forma como o tratamento de dados pessoais ocorre não é adequadamente definida, gerando incertezas para os usuários e um consentimento inválido nos termos legais. |
| Keyword: | Grindr, Right to personal data protection, Sensitive personal data, Sexuality, Sexual rights, LGPD |
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