| Revista: | Revista do CAAP |
| Base de datos: | |
| Número de sistema: | 000609661 |
| ISSN: | 2238-3840 |
| Autores: | Fernandes, Antônio Carlos Henrique1 Carvalho, Ernesto Miranda de1 |
| Instituciones: | 1Universidade Federal de Minas Gerais, |
| Año: | 2023 |
| Volumen: | 28 |
| Número: | 2 |
| Paginación: | 1-20 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Resumen en inglés | The objective of this article is to investigate the cumulation of offenses between money laundering and crimes against the tax system, based on the principle of non bis in idem and identifying the specific unfair content for each of these criminal offenses. The element that guides the discussion is the explanation of the institute of self-laundering, as well as the examination of the parameters for tax crimes to appear as antecedents to money laundering. The methodology adopted by the work is the historical and qualitative analysis of the doctrinal and jurisprudential framework pertaining to the subject matter. The outcome of this examination is a set of criteria to be observed in determining whether the principle of absorption applies in situations of cumulative offenses involving money laundering and tax crimes. In conclusion the work points to the necessity for the jurist to pay attention to the legislative evolution of the matter, which has tended, until now, to compromise the determination and predictability of the legal order. In this sense, the appropriate application of principle of absorption, when authorized by the circumstances of the specific case, in which the prohibition of bis in idem is considered, is a valuable tool in the search for solutions. |
| Resumen en portugués | O presente artigo tem por objetivo investigar o concurso entre a lavagem de dinheiro e os crimes contra a ordem tributária, tendo como pano de fundo o princípio non bis in idem, e identificando o conteúdo de injusto específico para cada uma dessas infrações penais. O elemento que norteia a discussão é a explicitação do instituto da autolavagem (selflaudering), assim como o exame dos parâmetros para que os crimes tributários figurem como antecedentes lavagem de dinheiro. A metodologia adotada pelo trabalho é a análise histórica e qualitativa do enquadramento doutrinário e jurisprudencial dado ao tema. Resulta do exame empreendido um conjunto de fundamentos a serem observados para a incidência ou não do princípio da consunção no concurso entre a lavagem e os crimes tributários. Como conclusão o trabalho aponta para a necessidade de o jurista atentar-se para a evolução legislativa da matéria, tendente, até o momento, a comprometer a determinação e a previsibilidade da ordem jurídica. Nesse sentido, a adequada aplicação da consunção, quando autorizada pelas circunstâncias do caso concreto, na qual a vedação ao bis in idem é levada em consideração, é um instrumento valioso na lida com essa situação. |
| Keyword: | Cumulation of offenses, Money laundering, Tax crimes, Non bis in idem |
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