| Revista: | Revista do CAAP |
| Base de datos: | |
| Número de sistema: | 000609642 |
| ISSN: | 2238-3840 |
| Autores: | Mundim, Luis Gustavo Reis1 |
| Instituciones: | 1Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), |
| Año: | 2023 |
| Volumen: | 28 |
| Número: | 1 |
| Paginación: | 1-18 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Resumen en inglés | This article aims to test the hypothesis that the need to demonstrate the relevance of the federal issue in the special appeal is an argumentative barrier that prevents access to the Superior Court of Justice. In this sense, it was verified from the work The Castle by Franz Kafka that, just as the protagonist of the book tries in every way to face an insurmountable argumentative labyrinth to access the castle, the citizen-appellants also need a high argumentative load for their appeal to be admitted and to access the Superior Court of Justice, but they encounter an authoritarian system of domination. The methodological procedure used was the legal-theoretical one, since it was critically demonstrated that the need to argue the relevance of the special appeal is related to the issues of authoritarianism present in the work of Franz Kafka. It was possible to demonstrate that relevance is yet another obstacle that violates the constitutional right to appeal and becomes incompatible with the democratic legitimacy of decisions. |
| Resumen en portugués | O presente artigo objetiva testar a hipótese de que a necessidade de demonstração da relevância da questão federal no recurso especial é uma barreira argumentativa que impede o acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, verificou-se a partir da obra O Castelo de Franz Kafka que, assim que como o protagonista do livro tenta a todo modo enfrentar um labirinto argumentativo instransponível para acessar o castelo, os cidadãos-recorrentes também necessitam de uma alta carga argumentativa para que seu recurso seja admitido e acessar o Superior Tribunal de Justiça, mas encontram um sistema autoritário de dominação. O procedimento metodológico utilizado foi o jurídico-teórico, já que se demonstrou criticamente que a necessidade de arguição de relevância no recurso especial se relaciona com as questões de autoritarismo presentes na obra de Franz Kafka. Foi possível demonstrar que a relevância é mais um obstáculo que fere o direito constitucional ao recurso e se torna incompatível com a legitimidade democrática das decisões. |
| Keyword: | Relevance, Special Appeal, Castle, Argumentative labyrinth, Democratic process |
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