Inadimplemento do Direito à Moradia e Legitimidade da Ocupação: o Caso Circo Escola em São Paulo



Document title: Inadimplemento do Direito à Moradia e Legitimidade da Ocupação: o Caso Circo Escola em São Paulo
Journal: Revista direito e praxis
Database: CLASE
System number: 000402080
ISSN: 2179-8966
Authors: 1
Institutions: 1Universidade de Brasilia, Programa de Pos-Graduacao em Direito, Brasilia, Distrito Federal. Brasil
Year:
Volumen: 5
Number: 8
Pages: 267-283
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract Constitutional recognition of housing rights as social rights in Brazil was not followed by judicial decisions in most cases. However, some decisions have engendered a new narrative, protecting housing. This paper a) presents a perspective on new constitutionalism as a field that enables innovative decisions; and b) examines the judicial decision regarding “circus school” conflict in São Paulo, occupied by housing rights militants. The objective is to identify aspects of this theoretical framework that enforce housing rights
Portuguese abstract A constitucionalização do direito à moradia não foi acompanhada de decisões que o efetivassem. Há algumas, porém, que, fundadas em uma nova narrativa, tutelam a moradia. Neste artigo, a) é apresentada uma perspectiva sobre o novo constitucionalismo como campo que possibilita decisões inovadoras; e b) é analisada a decisão relativa à área destinada ao circo-escola em São Paulo, ocupada pela Frente de Luta por Moradia. Objetiva-se identificar aspectos desse referencial teórico que possibilitam a efetivação do direito à moradia
Disciplines: Derecho
Keyword: Historia y teorías del derecho,
Brasil,
Sao Paulo,
Derechos sociales,
Activismo judicial,
Derecho a la vivienda,
Ocupación,
Legitimidad,
Derechos fundamentales,
Conflictos jurídicos
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