A liberdade de expressão no estado democrático de direito: ponderacoes sobre a repressao estatal aos direitos fundamentais e a ADPF 187/DF



Document title: A liberdade de expressão no estado democrático de direito: ponderacoes sobre a repressao estatal aos direitos fundamentais e a ADPF 187/DF
Journal: Revista direito e praxis
Database: CLASE
System number: 000426192
ISSN: 2179-8966
Authors:
Year:
Volumen: 3
Number: 4
Pages: 144-163
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Crítico
English abstract The present article aims the reflection about the conflict between the fundamental right of freedom of speech and rights to security and public peace , visuali sed at the concrete level and led to discussion in the Supreme Court through the Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPF ) n. 187, emphasizing the essenciality of freedom of speech and assembly for the effective exercise of democracy
Portuguese abstract O presente artigo visa à reflexão acerca do conflito entre o direito fundamental à liberdade de expressão e os direitos à segurança e à paz p ública, visualizado no plano concreto e levado à discussão no Supremo Tribunal Federal através da Ação de Descumpri mento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 187 , dandose destaque à imprescindibilidade da liberdade de expressão e reunião para o efetivo exercício da democracia
Disciplines: Derecho,
Sociología
Keyword: Derecho social,
Movimientos sociopolíticos,
Derechos fundamentales,
Garantías,
Libertad de expresión,
Control social
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