A liberdade de expressão no estado democrático de direito: ponderacoes sobre a repressao estatal aos direitos fundamentais e a ADPF 187/DF



Título del documento: A liberdade de expressão no estado democrático de direito: ponderacoes sobre a repressao estatal aos direitos fundamentais e a ADPF 187/DF
Revista: Revista direito e praxis
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000426192
ISSN: 2179-8966
Autores:
Año:
Volumen: 3
Número: 4
Paginación: 144-163
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Crítico
Resumen en inglés The present article aims the reflection about the conflict between the fundamental right of freedom of speech and rights to security and public peace , visuali sed at the concrete level and led to discussion in the Supreme Court through the Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPF ) n. 187, emphasizing the essenciality of freedom of speech and assembly for the effective exercise of democracy
Resumen en portugués O presente artigo visa à reflexão acerca do conflito entre o direito fundamental à liberdade de expressão e os direitos à segurança e à paz p ública, visualizado no plano concreto e levado à discussão no Supremo Tribunal Federal através da Ação de Descumpri mento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 187 , dandose destaque à imprescindibilidade da liberdade de expressão e reunião para o efetivo exercício da democracia
Disciplinas: Derecho,
Sociología
Palabras clave: Derecho social,
Movimientos sociopolíticos,
Derechos fundamentales,
Garantías,
Libertad de expresión,
Control social
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