INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje



Document title: INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje
Journal: Revista de politicas publicas
Database: CLASE
System number: 000539225
ISSN: 0104-8740
Authors:

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Institutions: 1Universidade Federal Rural do Semi-Arido, Mossoro, Rio Grande do Norte. Brasil
2Universidade Regional do Cariri, Crato, Ceara. Brasil
Year:
Volumen: 26
Number: 2
Pages: 782-800
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract The Simple Urban Condominium and the Law of Laje instruments are tools of fundamental importance for the realization of the rights to the city and adequate housing.The objective of this research is to examine how the enactment and legislative evolution, respectively, of the Condomínio Urbano Simples and the Law of Laje innovated in the Brazilian urban land regularization and in which cases these instruments can be applied.It was found that the Simple Urban Condominium and Laje Law instruments can be adopted according to their particularities, being very common the cases of "back houses" as situations that can be applied to the Simple Urban Condominium and the overlapping houses as situations that are passive of regularization by the Law of Laje
Portuguese abstract Os instrumentos Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje se constituem em ferramentas de fundamental importância para efetivação dos direitos à cidade e à moradia adequados. O objetivo desta pesquisa consiste em examinar como a promulgação e a evolução legislativa, respectivamente, dos instrumentos Condomínio Urbano Simples e o Direito de Laje inovaram na regularização fundiária urbana brasileira e em quais os casos estes instrumentos podem ser aplicados. A pesquisa constatou que os instrumentos Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje podem ser adotados de acordo com suas particularidades, sendo muito comum os casos das “casas dos fundos” como situações passíveis de aplicação do Condomínio Urbano Simples e as moradias sobrepostas como situações passíveis de regularização pelo Direito de Laje
Disciplines: Ciencia política,
Economía
Keyword: Gobierno,
Política económica,
Condiciones económicas,
Brasil,
Vivienda,
Propiedad,
Familias,
Ingreso familiar,
Informalidad,
Políticas públicas,
Regularización urbana,
Política urbana
Full text: https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/rppublica/article/view/20668/11650