Revista: | Revista de politicas publicas |
Base de datos: | CLASE |
Número de sistema: | 000539225 |
ISSN: | 0104-8740 |
Autores: | Neris, Lucas Gabriel Duarte Lima, Daniela de Freitas Sousa-Junior, Almir Mariano1 Abreu-Neto, Francisco Filomeno de Lima-Júnior, Francisco do O' de2 |
Instituciones: | 1Universidade Federal Rural do Semi-Arido, Mossoro, Rio Grande do Norte. Brasil 2Universidade Regional do Cariri, Crato, Ceara. Brasil |
Año: | 2022 |
Volumen: | 26 |
Número: | 2 |
Paginación: | 782-800 |
País: | Brasil |
Idioma: | Portugués |
Tipo de documento: | Artículo |
Enfoque: | Analítico, descriptivo |
Resumen en inglés | The Simple Urban Condominium and the Law of Laje instruments are tools of fundamental importance for the realization of the rights to the city and adequate housing.The objective of this research is to examine how the enactment and legislative evolution, respectively, of the Condomínio Urbano Simples and the Law of Laje innovated in the Brazilian urban land regularization and in which cases these instruments can be applied.It was found that the Simple Urban Condominium and Laje Law instruments can be adopted according to their particularities, being very common the cases of "back houses" as situations that can be applied to the Simple Urban Condominium and the overlapping houses as situations that are passive of regularization by the Law of Laje |
Resumen en portugués | Os instrumentos Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje se constituem em ferramentas de fundamental importância para efetivação dos direitos à cidade e à moradia adequados. O objetivo desta pesquisa consiste em examinar como a promulgação e a evolução legislativa, respectivamente, dos instrumentos Condomínio Urbano Simples e o Direito de Laje inovaram na regularização fundiária urbana brasileira e em quais os casos estes instrumentos podem ser aplicados. A pesquisa constatou que os instrumentos Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje podem ser adotados de acordo com suas particularidades, sendo muito comum os casos das “casas dos fundos” como situações passíveis de aplicação do Condomínio Urbano Simples e as moradias sobrepostas como situações passíveis de regularização pelo Direito de Laje |
Disciplinas: | Ciencia política, Economía |
Palabras clave: | Gobierno, Política económica, Condiciones económicas, Brasil, Vivienda, Propiedad, Familias, Ingreso familiar, Informalidad, Políticas públicas, Regularización urbana, Política urbana |
Texto completo: | https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/rppublica/article/view/20668/11650 |