INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje



Título del documento: INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje
Revista: Revista de politicas publicas
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000539225
ISSN: 0104-8740
Autores:

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Instituciones: 1Universidade Federal Rural do Semi-Arido, Mossoro, Rio Grande do Norte. Brasil
2Universidade Regional do Cariri, Crato, Ceara. Brasil
Año:
Volumen: 26
Número: 2
Paginación: 782-800
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, descriptivo
Resumen en inglés The Simple Urban Condominium and the Law of Laje instruments are tools of fundamental importance for the realization of the rights to the city and adequate housing.The objective of this research is to examine how the enactment and legislative evolution, respectively, of the Condomínio Urbano Simples and the Law of Laje innovated in the Brazilian urban land regularization and in which cases these instruments can be applied.It was found that the Simple Urban Condominium and Laje Law instruments can be adopted according to their particularities, being very common the cases of "back houses" as situations that can be applied to the Simple Urban Condominium and the overlapping houses as situations that are passive of regularization by the Law of Laje
Resumen en portugués Os instrumentos Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje se constituem em ferramentas de fundamental importância para efetivação dos direitos à cidade e à moradia adequados. O objetivo desta pesquisa consiste em examinar como a promulgação e a evolução legislativa, respectivamente, dos instrumentos Condomínio Urbano Simples e o Direito de Laje inovaram na regularização fundiária urbana brasileira e em quais os casos estes instrumentos podem ser aplicados. A pesquisa constatou que os instrumentos Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje podem ser adotados de acordo com suas particularidades, sendo muito comum os casos das “casas dos fundos” como situações passíveis de aplicação do Condomínio Urbano Simples e as moradias sobrepostas como situações passíveis de regularização pelo Direito de Laje
Disciplinas: Ciencia política,
Economía
Palabras clave: Gobierno,
Política económica,
Condiciones económicas,
Brasil,
Vivienda,
Propiedad,
Familias,
Ingreso familiar,
Informalidad,
Políticas públicas,
Regularización urbana,
Política urbana
Texto completo: https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/rppublica/article/view/20668/11650