ESTRANGEIROS, NUNCA MAIS! MIGRANTES COMO SUJEITOS DE DIREITOS



Document title: ESTRANGEIROS, NUNCA MAIS! MIGRANTES COMO SUJEITOS DE DIREITOS
Journal: Revista de politicas publicas
Database: CLASE
System number: 000538757
ISSN: 0104-8740
Authors: 1
1
Institutions: 1Universidade Estadual do Oeste do Parana, Toledo, Parana. Brasil
Year:
Volumen: 27
Number: 2
Pages: 602-621
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract Migrant subjects, despite having their rights recognized by a set of national and international instruments, remain subject to the logic of sovereignty of national States in exercising legislative, administrative and jurisdictional prerogatives in the design of legal frameworks and public policies. In this article, a historical journey of national legislation on migration and the international migrant in Brazil in the period between 1880-2017 is outlined, with the aim of reflecting on the effectiveness of the guarantees provided for constitutionally and in the Migration Law/2017. Guided by the dialectical-critical reading of reality based on the literature review and documentary research, the qualitative theoretical-methodological perspective facilitated the overcoming of dichotomies and dualisms between forced and voluntary migration
Portuguese abstract Os sujeitos migrantes, apesar de terem seus direitos reconhecidos por um conjunto de instrumentos nacionais einternacionais, continuam submetidos à lógica da soberania dos Estados nacionais em exercer as prerrogativas legislativa, administrativa e jurisdicional no desenho dos marcos legais e políticas públicas.Este artigo traça um percurso histórico das legislações nacionais sobre migração e a/o migrante internacional no Brasil no período entre 1880-2017, com oobjetivo refletirsobrea efetividade das garantias previstasconstitucionalmente e na Lei de Migração/2017.Orientada pela leitura dialético-crítica da realidadecom basenarevisão da literatura e pesquisa documental, a perspectiva teórico-metodológica qualitativa facultou a superação das dicotomias e dualismos entre a migração forçada e voluntária
Disciplines: Ciencia política
Keyword: Gobierno,
Política económica,
Brasil,
Migración,
Política migratoria,
Protección social,
Derechos fundamentales,
Políticas públicas
Full text: https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/rppublica/article/view/22807/12202