AÇÕES POPULARES NA AMAZÔNIA LEGAL, DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E POPULAÇÕES TRADICIONAIS



Document title: AÇÕES POPULARES NA AMAZÔNIA LEGAL, DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E POPULAÇÕES TRADICIONAIS
Journal: Revista de politicas publicas
Database: CLASE
System number: 000538916
ISSN: 0104-8740
Authors:
1



2
Institutions: 1Fundacao Universidade Federal de Rondonia, Porto Velho, Rondonia. Brasil
2Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho", Sao Paulo. Brasil
Year:
Volumen: 27
Number: 1
Pages: 66-86
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract The constitutional Popular Action has two objectives at the same time: The first is to ensure the protection of the public thing by the citizen before the Judiciary; and the second, is to provide the political participation of citizens. This action, whenfocused on the Legal Amazon region, would serve as a mechanism for the defense of diffuse interestsinherent to traditional communities. However, when a study was conducted based on data and indicators collected from the Judiciary, it was notedthat the popular action has not been extended to traditional populations. It is possible, therefore, to conclude that, despite the existence of an instrument for the exercise of democracy provided for in the Federal Constitution, its scope is limited
Portuguese abstract AAção Popular constitucional tem, a um só tempo, dois objetivos:O primeiro é assegurar a tutela da coisa pública pelo cidadão junto ao Poder Judiciário; e osegundo,propiciar a participação política dos cidadãos. Essa ação, quando focalizada na região daAmazônia Legal, serviria de mecanismo de defesa de interesses difusos imanentes a comunidades tradicionais. Entretanto, ao se realizar uma pesquisa, embasada em dados e indicadores levantados junto ao Poder Judiciário, constatou-se que a ação popular não tem se estendido às populações tradicionais. Épossível, assim,concluir que, apesar de existir um instrumento de exercício democrático disposto na Constituição Federal seu alcance é limitado
Disciplines: Ciencia política
Keyword: Gobierno,
Proceso político,
Brasil,
Amazonia,
Acciones populares,
Democracia participativa,
Poblaciones indígenas,
Políticas públicas
Full text: https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/rppublica/article/view/22737/12153