| Revista: | Revista de politicas publicas |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000538916 |
| ISSN: | 0104-8740 |
| Autors: | Albuquerque, Carolina de Conselvan, Victor de Almeida1 Sousa, Maria Carolina Chaves de Ribeiro, Elen Pessoa de Queiroz Oliveira, Celso Maran de Britto, Marcel2 |
| Institucions: | 1Fundacao Universidade Federal de Rondonia, Porto Velho, Rondonia. Brasil 2Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho", Sao Paulo. Brasil |
| Any: | 2023 |
| Volum: | 27 |
| Número: | 1 |
| Paginació: | 66-86 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | The constitutional Popular Action has two objectives at the same time: The first is to ensure the protection of the public thing by the citizen before the Judiciary; and the second, is to provide the political participation of citizens. This action, whenfocused on the Legal Amazon region, would serve as a mechanism for the defense of diffuse interestsinherent to traditional communities. However, when a study was conducted based on data and indicators collected from the Judiciary, it was notedthat the popular action has not been extended to traditional populations. It is possible, therefore, to conclude that, despite the existence of an instrument for the exercise of democracy provided for in the Federal Constitution, its scope is limited |
| Resumen en portugués | AAção Popular constitucional tem, a um só tempo, dois objetivos:O primeiro é assegurar a tutela da coisa pública pelo cidadão junto ao Poder Judiciário; e osegundo,propiciar a participação política dos cidadãos. Essa ação, quando focalizada na região daAmazônia Legal, serviria de mecanismo de defesa de interesses difusos imanentes a comunidades tradicionais. Entretanto, ao se realizar uma pesquisa, embasada em dados e indicadores levantados junto ao Poder Judiciário, constatou-se que a ação popular não tem se estendido às populações tradicionais. Épossível, assim,concluir que, apesar de existir um instrumento de exercício democrático disposto na Constituição Federal seu alcance é limitado |
| Disciplines | Ciencia política |
| Paraules clau: | Gobierno, Proceso político, Brasil, Amazonia, Acciones populares, Democracia participativa, Poblaciones indígenas, Políticas públicas |
| Text complet: | https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/rppublica/article/view/22737/12153 |
