Renúncia ao direito fundamental à nacionalidade: novas perspectivas teóricas a partir da Extradição n.º 1.462 julgada pelo STF



Document title: Renúncia ao direito fundamental à nacionalidade: novas perspectivas teóricas a partir da Extradição n.º 1.462 julgada pelo STF
Journal: Revista de direitos e garantias fundamentais
Database: CLASE
System number: 000471116
ISSN: 2175-6058
Authors: 1
1
Institutions: 1Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo, Sao Paulo. Brasil
Year:
Season: May-Ago
Volumen: 18
Number: 2
Pages: 247-268
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract This paper analyze the legal feasibility of renouncing the fundamental right to nationality, demonstrating that this institute distinguishes itself from the loss of nationality as diciplined in the Federal Constitution. Therefore, after examining nationality as an essential right, it discusses the foundations, assumptions and elements of the renunciation of fundamental rights, in order to analyze Extradition number 1462, in which a native Brazilian born was extradited to the United States of America by a decision of the Federal Supreme Court
Portuguese abstract Pretendemos, neste trabalho, analisar a viabilidade jurídica da renúncia ao direito fundamental à nacionalidade, demonstrando que esse instituto se distingue da perda da nacionalidade disciplinada na Constituição Federal. Para tanto, após examinar a nacionalidade como direito fundamental, discutiremos os fundamentos, pressupostos e elementos da renúncia a direitos fundamentais para, então, analisar a Extradição 1.462, em que uma brasileira nata foi extraditada para os Estados Unidos da América por decisão do Supremo Tribunal Federal
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho público,
Historia y teorías del derecho,
Brasil,
Extradición,
Legislación,
Derechos fundamentales,
Nacionalidad
Full text: Texto completo (Ver PDF)