Renúncia ao direito fundamental à nacionalidade: novas perspectivas teóricas a partir da Extradição n.º 1.462 julgada pelo STF



Título del documento: Renúncia ao direito fundamental à nacionalidade: novas perspectivas teóricas a partir da Extradição n.º 1.462 julgada pelo STF
Revista: Revista de direitos e garantias fundamentais
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000471116
ISSN: 2175-6058
Autores: 1
1
Instituciones: 1Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo, Sao Paulo. Brasil
Año:
Periodo: May-Ago
Volumen: 18
Número: 2
Paginación: 247-268
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, descriptivo
Resumen en inglés This paper analyze the legal feasibility of renouncing the fundamental right to nationality, demonstrating that this institute distinguishes itself from the loss of nationality as diciplined in the Federal Constitution. Therefore, after examining nationality as an essential right, it discusses the foundations, assumptions and elements of the renunciation of fundamental rights, in order to analyze Extradition number 1462, in which a native Brazilian born was extradited to the United States of America by a decision of the Federal Supreme Court
Resumen en portugués Pretendemos, neste trabalho, analisar a viabilidade jurídica da renúncia ao direito fundamental à nacionalidade, demonstrando que esse instituto se distingue da perda da nacionalidade disciplinada na Constituição Federal. Para tanto, após examinar a nacionalidade como direito fundamental, discutiremos os fundamentos, pressupostos e elementos da renúncia a direitos fundamentais para, então, analisar a Extradição 1.462, em que uma brasileira nata foi extraditada para os Estados Unidos da América por decisão do Supremo Tribunal Federal
Disciplinas: Derecho
Palabras clave: Derecho público,
Historia y teorías del derecho,
Brasil,
Extradición,
Legislación,
Derechos fundamentales,
Nacionalidad
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