O habeas data e a concretização do direito à proteção de dados pessoais na metódica constitucional de Friedrich Müller



Document title: O habeas data e a concretização do direito à proteção de dados pessoais na metódica constitucional de Friedrich Müller
Journal: Revista de direitos e garantias fundamentais
Database: CLASE
System number: 000470403
ISSN: 2175-6058
Authors: 1
1
Institutions: 1Universidade do Oeste de Santa Catarina, Chapecó, Santa Catarina. Brasil
Year:
Season: Ene-Abr
Volumen: 19
Number: 1
Pages: 191-230
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract The problem to be researched is how the protection of personal data was addressed by the Supreme Court’s case law through habeas data. The hypothesis to be developed is advocated in the judgment of “Extraordinary Appeal” 673.707: the “vitalization” of habeas data as a constitutional guarantee for the fundamental right to personal data protection. The goal of this paper is to examine the concretion of habeas data as a constitutional guarantee for the fundamental right to protection of personal data on the Supreme Court’s case law, according to the constitutional methodical of Friedrich Müller
Portuguese abstract O problema a ser pesquisado é a forma como a protecção de dados pessoais foi abordada pela jurisprudência do Supremo Tribunal através de habeas data. A hipótese a ser desenvolvida é a defendida no julgamento do Recurso Extraordinário 673.707: a “vitalização” de habeas data como uma garantia constitucional do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Objetivase analisar a concretização do habeas data como uma garantia constitucional do direito fundamental à protecção de dados pessoais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a metódica constitucional de Friedrich Müller
Disciplines: Derecho
Keyword: Historia y teorías del derecho,
Derecho público,
Protección de datos personales,
Habeas data,
Legislación,
Muller, Friedrich
Full text: Texto completo (Ver PDF)