O habeas data e a concretização do direito à proteção de dados pessoais na metódica constitucional de Friedrich Müller



Título del documento: O habeas data e a concretização do direito à proteção de dados pessoais na metódica constitucional de Friedrich Müller
Revista: Revista de direitos e garantias fundamentais
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000470403
ISSN: 2175-6058
Autores: 1
1
Instituciones: 1Universidade do Oeste de Santa Catarina, Chapecó, Santa Catarina. Brasil
Año:
Periodo: Ene-Abr
Volumen: 19
Número: 1
Paginación: 191-230
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, descriptivo
Resumen en inglés The problem to be researched is how the protection of personal data was addressed by the Supreme Court’s case law through habeas data. The hypothesis to be developed is advocated in the judgment of “Extraordinary Appeal” 673.707: the “vitalization” of habeas data as a constitutional guarantee for the fundamental right to personal data protection. The goal of this paper is to examine the concretion of habeas data as a constitutional guarantee for the fundamental right to protection of personal data on the Supreme Court’s case law, according to the constitutional methodical of Friedrich Müller
Resumen en portugués O problema a ser pesquisado é a forma como a protecção de dados pessoais foi abordada pela jurisprudência do Supremo Tribunal através de habeas data. A hipótese a ser desenvolvida é a defendida no julgamento do Recurso Extraordinário 673.707: a “vitalização” de habeas data como uma garantia constitucional do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Objetivase analisar a concretização do habeas data como uma garantia constitucional do direito fundamental à protecção de dados pessoais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a metódica constitucional de Friedrich Müller
Disciplinas: Derecho
Palabras clave: Historia y teorías del derecho,
Derecho público,
Protección de datos personales,
Habeas data,
Legislación,
Muller, Friedrich
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