O custo dos direitos fundamentais: o direito à saúde em frente às teorias da reserva do possível e do mínimo existencial



Document title: O custo dos direitos fundamentais: o direito à saúde em frente às teorias da reserva do possível e do mínimo existencial
Journal: Revista de direitos e garantias fundamentais
Database: CLASE
System number: 000471109
ISSN: 2175-6058
Authors: 1
2
Institutions: 1Centro Universitario de Rio Preto, Sao Jose do Rio Preto, Sao Paulo. Brasil
2Universidade de Marilia, Marilia, Sao Paulo. Brasil
Year:
Season: May-Ago
Volumen: 18
Number: 2
Pages: 77-110
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract The State has invoked the theory of the to justify the ineffectiveness of the right to health, alleging an affront to the principle of separation of powers, the sharing of competence and budgetary transfers. Even in the face of the economic impacts generated by judicial decisions, it was verified that the constituion provides mechanisms for the realization of fundamental rights and for the review and/or annulment of exorbitant acts to the discretionary power and acts of interference of the Public Administration, reflections of the system of checks and balances. The methods used were the hypotheticaldeductive and the hermeneutic, based on a bibliographic review and jurisprudential research of the Federal Court of Justice
Portuguese abstract O Estado tem invocado a teoria da reserva do possível para justificar a inefetividade do direito à saúde, alegando afronta ao princípio da separação dos poderes, à repartição de competências e aos repasses orçamentários. Mesmo diante dos impactos econômicos gerados pelas decisões judiciais, verificou-se que a Lei Fundamental prevê mecanismos para a efetivação dos direitos fundamentais e para revisão e/ou anulação de atos exorbitantes ao poder discricionário e atos de ingerência da Administração Pública, reflexos do sistema checks and balances. Os métodos utilizados foram o hipotético-dedutivo e hermenêutico, a partir de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial da Suprema Corte
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho público,
Historia y teorías del derecho,
Derechos fundamentales,
Derecho a la salud,
Fundamentos del derecho,
Pensamiento jurídico
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