Jurisdição criminal brasileira e as Cortes Internacionais de Direitos Humanos: diálogos necessários



Document title: Jurisdição criminal brasileira e as Cortes Internacionais de Direitos Humanos: diálogos necessários
Journal: Revista de direitos e garantias fundamentais
Database: CLASE
System number: 000470400
ISSN: 2175-6058
Authors: 1
2
Institutions: 1Universidade de Pernambuco, Recife, Pernambuco. Brasil
2Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Brasil
Year:
Season: Ene-Abr
Volumen: 19
Number: 1
Pages: 91-122
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract The necessary dialogue between Courts - in the vertical and horizontal axis - also allows the establishment of protective standard of criminal procedural guarantees, inserted under the criminal due process of law. The implementa - tion of domestic regulations and jurisdiction in view of overcoming the do - mestic monologue, are requirements for an effective judicial protection. The effectiveness of criminal procedural guarantee requires legal, constitutional and, above all, conventional adherence under the pro homine principle
Portuguese abstract O diálogo necessário entre as Cortes, no plano vertical e também horizontal permite o estabelecimento de standard protetivo das garantias processuais criminais, inseridas no âmbito do justo processo penal. A transposição da nor - matividade e da jurisdicionalidade domésticas, na perspectiva da superação do monólogo doméstico, são exigências de uma tutela jurisdicional efetiva. A efetividade das garantias processuais penais exige aderência legal, constitu - cional e, sobretudo, convencional pro homine
Disciplines: Derecho
Keyword: Historia y teorías del derecho,
Derecho penal,
Brasil,
Jurisdicción,
Debido proceso,
Derechos humanos,
Pensamiento jurídico
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