Jurisdição criminal brasileira e as Cortes Internacionais de Direitos Humanos: diálogos necessários



Título del documento: Jurisdição criminal brasileira e as Cortes Internacionais de Direitos Humanos: diálogos necessários
Revista: Revista de direitos e garantias fundamentais
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000470400
ISSN: 2175-6058
Autores: 1
2
Instituciones: 1Universidade de Pernambuco, Recife, Pernambuco. Brasil
2Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Brasil
Año:
Periodo: Ene-Abr
Volumen: 19
Número: 1
Paginación: 91-122
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, descriptivo
Resumen en inglés The necessary dialogue between Courts - in the vertical and horizontal axis - also allows the establishment of protective standard of criminal procedural guarantees, inserted under the criminal due process of law. The implementa - tion of domestic regulations and jurisdiction in view of overcoming the do - mestic monologue, are requirements for an effective judicial protection. The effectiveness of criminal procedural guarantee requires legal, constitutional and, above all, conventional adherence under the pro homine principle
Resumen en portugués O diálogo necessário entre as Cortes, no plano vertical e também horizontal permite o estabelecimento de standard protetivo das garantias processuais criminais, inseridas no âmbito do justo processo penal. A transposição da nor - matividade e da jurisdicionalidade domésticas, na perspectiva da superação do monólogo doméstico, são exigências de uma tutela jurisdicional efetiva. A efetividade das garantias processuais penais exige aderência legal, constitu - cional e, sobretudo, convencional pro homine
Disciplinas: Derecho
Palabras clave: Historia y teorías del derecho,
Derecho penal,
Brasil,
Jurisdicción,
Debido proceso,
Derechos humanos,
Pensamiento jurídico
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