Judicialização, Reserva do Possível e Compliance na Área da Saúde



Document title: Judicialização, Reserva do Possível e Compliance na Área da Saúde
Journal: Revista de direitos e garantias fundamentais
Database: CLASE
System number: 000471134
ISSN: 2175-6058
Authors: 1
1
Institutions: 1Pontificia Universidade Catolica do Rio Grande do Sul, Faculdade de Direito, Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Brasil
Year:
Season: Ene-Abr
Volumen: 18
Number: 1
Pages: 257-282
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract Health have faced various challenges. A special problem caused by excesses on the process so called “judicialization” of health raises lots of debate. If it’s not possible to diminish the importance of Judiciary function, reflection of the pathologies found in health system itself, both public and private, it’s also truth that the excesses in judiciary intervention in Brazilian Health Care System are very preoccupying. In this article, we intend to analyse this phenomenon in two aspects: the budgetary and financial limits of resources, as a material limit of the jurisdictional control, and Compliance, as a preventive measure of distortions generated by any excesses of the judicialization
Portuguese abstract A saúde tem, há muito, enfrentando vários desafios. Em especial, algumas distorções provocadas por excessos da assim chamada “judicialização” da saúde têm gerado muito debate. Se não é possível desconsiderar a relevância da atuação do Poder Judiciário, reflexo das patologias verificadas no próprio sistema público e privado de saúde, também é verdade que a intervenção judicial desmedida se revela preocupante. No presente artigo, pretende-se avaliar esse fenômeno a partir de dois aspectos: o da reserva do possível, como possível limitador do controle jurisdicional, e o do Compliance, como medida preventiva de distorções geradas por eventuais excessos dessa judicialização
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho público,
Historia y teorías del derecho,
Judicialización,
Salud,
Pensamiento jurídico
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