Concretização de direitos fundamentais e a competência da justiça do trabalho para autorização de trabalho artístico infanto-juvenil



Document title: Concretização de direitos fundamentais e a competência da justiça do trabalho para autorização de trabalho artístico infanto-juvenil
Journal: Revista de direitos e garantias fundamentais
Database: CLASE
System number: 000471305
ISSN: 2175-6058
Authors: 1
2
Institutions: 1Universidade Federal de Sergipe, Centro de Ciencias Sociais Aplicadas, Aracaju, Sergipe. Brasil
2Universidade de Sao Paulo, Faculdade de Direito, Sao Paulo. Brasil
Year:
Season: Jul-Dic
Volumen: 17
Number: 2
Pages: 181-202
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, socioeconómico
English abstract This article analyzes the competence for the authorization of child youthful artwork as fundamental rights. Points out the legal protective framework childhood, both with respect to constitutional protection as the conventions of the International Labour Organization on child labor . Its main problem is to discuss whether it is the Labor Court or the State Court that is the jurisdictional area competent to grant the authorization for artistic child labor It concludes that´s necessary to recognize the jurisdiction of the labor courts for such applications
Portuguese abstract O presente artigo analisa a competência para a autorização de trabalho artístico infanto-juvenil a luz da hermenutica constitucional concretizadora dos direitos fundamentais. Aponta o arcabouço legal protetivo a infância, tanto no que tange a proteção constitucional quanto as convenções da Organização Internacional do Trabalho relativas ao trabalho infantil. Conclui pela necessidade de reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para tais pedidos
Disciplines: Derecho,
Sociología
Keyword: Derecho público,
Sociología del trabajo,
Niños,
Adolescentes,
Trabajo infantil,
Justicia laboral,
Derechos fundamentales,
Trabajo artístico
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