O bloqueio do serviço de internet banda larga fixa: a abusividade desta prática no mercado brasileiro



Document title: O bloqueio do serviço de internet banda larga fixa: a abusividade desta prática no mercado brasileiro
Journal: Revista de ciencias juridicas e sociais da UNIPAR
Database: CLASE
System number: 000512248
ISSN: 1516-1579
Authors:
Year:
Volumen: 20
Number: 1
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
Portuguese abstract O presente artigo busca explicar os motivos pelos quais se entende ser abusiva a suspensão do serviço de internet banda larga fixa após o consumo de franquia predeterminada pela fornecedora. Nesse contexto, apresentam-se conceitos técnicos da área de informática relacionados com o tema, bem como demonstra-se juridicamente a abusividade desse tipo de conduta capitaneado por algumas empresas de serviço de telecomunicações em nosso país. A análise pretende lançar uma reflexão à sociedade sobre esse possível retrocesso em direitos conquistados ao longo de décadas
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho público,
Brasil,
Sector telecomunicaciones,
Internet,
Derecho a la educación,
Legislación
Full text: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/6731/3581