Controle judicial de políticas públicas: interdição de cadeias públicas



Document title: Controle judicial de políticas públicas: interdição de cadeias públicas
Journal: Revista de ciencias juridicas e sociais da UNIPAR
Database: CLASE
System number: 000512271
ISSN: 1516-1579
Authors: 1
Institutions: 1Universidade Paranaense, Umuarama, Parana. Brasil
Year:
Volumen: 20
Number: 2
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
Spanish abstract El presente artículo analiza la posibilidad de intervención del Poder Judicial en la implementación de políticas públicas para la corrección de los graves problemas que afectan a las cadenas públicas. Así, se estudia el comportamiento de la jurisprudencia acerca del tema y establece las condiciones necesarias que autorizan la intervención judicial
English abstract This article analyzes the possibility of intervention by the Judiciary in the implementation of public policies to correct the serious problems that affect public prisons. Thus, the jurisprudence behavior on the subject is analyzed, establishing the necessary conditions to authorize such judicial intervention. KEYWORDS: Judicial Control; Prison; Public Policies
Portuguese abstract O presente artigo analisa a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas para a correção dos graves problemas que afetam as cadeias públicas. Assim, estuda-se o comportamento da jurisprudência acerca do tema e estabelece as condições necessárias que autorizam a intervenção judicial
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho público,
Brasil,
Sistema jurídico,
Políticas públicas,
Control judicial,
Cárceles
Full text: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/6745/3652